NECESSIDADES E PLEITOS DO SETOR IMOBILIÁRIO

Diretoria do Secovi-SP formula documento com as medidas necessárias para que o setor funcione adequadamente, e texto foi lido por Claudio Bernardes na abertura da Convenção Secovi.

É premissa do setor imobiliário defender legitimamente a implantação e o aperfeiçoamento de instrumentos urbanísticos que garantam o adequado aproveitamento de áreas, de forma a acomodar dignamente a demanda por moradias, escritórios, shopping centers, loteamentos residenciais ou industriais, enfim, todos os gêneros imobiliários que assegurem o desenvolvimento econômico e social de uma cidade. À luz desses objetivos, o Secovi-SP se posiciona:

• O setor precisa contar com planejamento urbano que permita adequar, ajustar e projetar o futuro da cidade, em bases consistentes, com objetividade e previsibilidade; com participação permanente da comunidade e metas de médio e longo prazos. Não é mais admissível mudar tudo a cada novo prefeito.

• É imprescindível operar com legislações lúcidas e claras, que não abram espaço para dupla interpretação. O setor quer regras consistentes, que não sejam questionadas a qualquer momento por questão de opinião. O setor não mais pode conviver com insegurança jurídica. O ônus não é só do mercado. É da sociedade. Insegurança jurídica é um preço que as cidades não podem continuar pagando. Não nos opomos à eventual rigidez das normas, mas somos contrários à obscuridade e à discricionariedade na aplicação das mesmas.

• O setor quer agilidade e transparência absoluta no processo de aprovações de empreendimentos, com a informatização integral dos processos, incluindo o Habite-se eletrônico. Não aceita ser refém de quem cria dificuldades para vender facilidades. Não pactua com a corrupção decorrente dessa prática abominável.

• O setor imobiliário pede, em âmbito municipal, a criação de balcão único de aprovações, nos moldes do Graprohab estadual, que centralize e agilize os processos com a presença de todas as instâncias. Ainda, pleiteia a presença do Ministério Público para opinar na origem, e não após o empreendimento estar em construção ou concluído, de forma a evitar prejuízos econômicos e sociais incomensuráveis. Burocracia é o cerne do custo Brasil.

• O setor pede segurança ao funcionário público que cumpre rigorosamente as normas no desempenho de suas funções. Pede, ainda, que haja maior número de funcionários qualificados, em volume condizente com a demanda. Talvez seja aconselhável a criação de um seguro para fortalecer a atividade do funcionário de boa-fé.

• O setor deseja fazer valer princípios do Estatuto da Cidade, como o IPTU progressivo para terrenos e imóveis desocupados ou subutilizados.

• Defende, ainda, a criação de políticas concretas de estímulo à sustentabilidade, como IPTU verde, e outras formas de incentivos fiscais para a implantação de calçadas permeáveis, uso de energias alternativas e medidas semelhantes. Que empreendimentos projetados dessa forma possam obter vantagens concretas em relação aos demais, até mesmo com adicional de potencial construtivo, uma proposta a ser debatida com a sociedade.

• O mercado imobiliário quer incentivo ao retrofit, o que impõe a revisão do Código de Obras, criando-se mecanismos e regras diferenciadas para ocupação e readequação destas edificações.

• Deseja maior transparência nas discussões dos órgãos responsáveis por tombamentos. Que sejam abertas à sociedade, que merece conhecer os critérios. Imóveis devem ser definidos a priori e delimitada a discricionariedade E mais: se a comunidade impede o uso, é obrigatório que a sociedade venha a ressarcir o proprietário por suas perdas.

• O setor propugna por transparência no que diz respeito às contrapartidas que oferece ao poder público. A sociedade merece saber como, quando e onde esses recursos são aplicados, haja vista que tais contrapartidas têm por fundamento benfeitorias para a cidade. Nos últimos anos, o setor entregou aos cofres públicos municipais mais de 8 bilhões de reais em contrapartidas.

• O setor defende a adoção de modelos de ocupação que permitam níveis elevados de qualidade e de sustentabilidade. Para tanto, e na linha do relatório da ONU-Habitat, que sejam fortalecidos mecanismos que permitam orientar o mercado imobiliário, potencializá-lo e, sobretudo, aproveitar as mais-valias urbanas para reinvestir no desenvolvimento de novas infraestruturas. Ainda, promover uma política territorial e um planejamento que melhorem os atuais padrões de crescimento urbano, evitando uma expansão dispersa da cidade. Uma política que propicie o adensamento, com melhor utilização do espaço, impedindo que se agrave a fragmentação física e social.

• É imprescindível que o planejamento da cidade esteja um profunda sintonia com os sistemas de transportes de massa, e que isto seja uma prioridade na cidade.

• O mercado imobiliário defende a criação de uma espécie de “Conselho da Cidade” permanente, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil organizada, para discutir a cidade, seus rumos, seu futuro. O Conselho seria responsável por discutir a “visão” esperada para a cidade e seu posicionamento para as próximas décadas. Cada novo candidato a prefeito exporia suas propostas a este Conselho, para uma “visão prévia”. Se fossem contrárias à visão estratégica da comunidade, o Conselho deixaria isto bem claro para que os cidadãos soubessem. O Conselho seria uma espécie de guardião dos rumos da cidade para o futuro. O “processo de planejamento” controlado permanentemente pela sociedade é, sem sombra de dúvida, mais importante que um mero “plano”.

• O setor imobiliário, enfim, clama por condições que lhe garantam simplesmente a oportunidade de trabalhar. Muitos dependem disso: as pessoas, as cidades, as próximas gerações.

• O setor imobiliário é comum a todos na promoção do bem comum.